quinta-feira, 11 de fevereiro de 2010

ARQUIVE-SE


A parte autora e seu advogado esperam anos a fio por uma decisão judicial, que dê efetividade à prestação jurisdicional. O processo já foi devidamente instruído, as partes apresentaram memoriais e os autos dormem na gaveta do titular da vara, á espera da prolatação da sentença. Entra juiz e sai juiz e nada de sentença. Até que um zeloso magistrado! recém ingresso na carreira, resolve impulsioná-lo, com o seguinte despacho: "Diga o autor se tem interesse no prosseguimento do feito, em 10 dias, sob pena de arquivamento".
O autor mudou de endereço e não recebeu a intimação, ou recebeu a intimação e se esqueceu de informar ao seu advogado sobre a necessidade de se manifestar nos autos. Como a parte autora não se manifestou no prazo, o magistrado sentenciou, determinando o arquivamento do processo, por falta de interesse do autor no prosseguimento do feito.
Comentário sobre a narração acima: 1. O despacho que determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre interesse no prosseguimento do feito é totalmente ilegal, uma vez que, se o processo esteve paralizado por longo prazo, se deu pela inércia dos magistrados que passaram pela Vara, uma vez que estava concluso para sentença. Logo, ao invés de despachar, deveria sentenciar; 2. Em sendo assim, descabido o arquivamento, razão pela qual a autora deve recorrer através de apelação; 3. Situação semelhante tem ocorrido nas varas cíveis da Comarca de Marabá, com prejuízo às partes e seus advogados. Dizem que nem adianta recorrer,, pois os magistrados estariam agindo em atenção á orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; 4. A OAB, Subseção de Marabá, deve provocar a Seccional do Pará, para que esta encabece movimento que busque acabar com essa ilegalidade, pois não se trata de mera questão processual, pois a prestação jurisdicional é direito humano.

domingo, 20 de dezembro de 2009

Honorários de até trinta por cento


O Tribunal de Ética e Disciplina da Seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu que o advogado, nas causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente de trabalho, poderá cobrar honorários de até 30% do proveito obtido pelo seu cliente, por se tratar de advocacia de risco e não haver sucumbência.
Segundo o TED da OAB de São Paulo, a cobrança de honorários advocatícios até esse percentual não representará antieticidade e atende aos princípios da moderação e da proporcionalidade.

quinta-feira, 17 de setembro de 2009

Natureza jurídica da taxa de inscrição em concurso público

O tema em destaque será objeto de artigo a ser publcado brevemente neste blog, dada a sua importância nas relações entre o ente público e o realizador dos certames públicos.

terça-feira, 18 de agosto de 2009

AS PEQUENAS EMPRESAS E O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO NO ÂMBITO MUNICIPAL

Ronaldo Giusti



A Constituição Federal, no inciso IX do art. 170, ensina que a ordem econômica deve observar o princípio do tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte. Mais adiante, em seu art. 179, ensina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Tais regras constitucionais expressam o reconhecimento das desigualdades que existem entre grandes e pequenos empresários.
A mesma Constituição proíbe o tratamento desigual entre os contribuintes que estejam na mesma situação jurídica (princípio da isonomia tributária), na medida em que todos os pequenos empresários devem receber o mesmo tratamento tributário. Estabelece a Carta de 88 que o tributo deve ser graduado em conformidade com a capacidade econômica do contribuinte (princípio da capacidade contributiva), o que significa que a carga tributária do pequeno empresário deve ser menor do que a do grande empresário.
Diante das previsões constitucionais, a União instituiu o regime tributário favorecido e diferenciado para o pequeno empresário, o que foi feito através da Lei n° 9.317/96. Essa mesma lei define microempresa e empresa de pequeno porte pelo critério da receita bruta anual; e proíbe os pequenos empresários prestadores de serviços de optar pelo regime tributário favorecido e diferenciado por ela instituído.
Se é certo que a União já instituiu o seu regime tributário favorecido e diferenciado, cumprindo o que determina a Constituição Federal, não é menos certo que o Município de Marabá ainda não institui regime semelhante.
A lei em referência, com a redação dada pela Lei n° 11.196/2005, considera microempresa a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); e empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). A instituição desse regime tributário é obrigatória ao Município, em face do que dispõe o art. 179 da CF e o art. 158 da Lei Orgânica do Município de Marabá: O Município dispensará especial apoio às microempresas e às empresas de pequeno porte, as quais terão tratamento diferenciado, visando incentivar sua criação, manutenção e desenvolvimento. A instituição deve ser feita por lei, conforme determina o art. 179 da Constituição Federal.
A nosso ver, à lei municipal não cabe definir o que seja microempresa e empresa de pequeno porte, posto que tal definição já se encontra plena na Lei Federal n° 9.317/96. Demais disso, admitir tal definição em âmbito municipal seria também admitir que determinada empresa pudesse se enquadrar como pequena empresa no âmbito municipal e não se enquadrar no âmbito federal ou vice-versa, num conflito de definições legais inadmissível. Some-se a isso o fato de a lei municipal ser inferior hierarquicamente à lei federal.
Atente-se para o fato de que o Município não pode legislar acerca de matéria trabalhista, que é de competência exclusiva da União. Demais disso, as empresas não se subordinam ao regime previdenciário municipal, razão pela qual, igualmente, a lei municipal não pode simplificar suas obrigações previdenciárias.
Leve-se em consideração, na elaboração da lei municipal, os tributos instituídos pelo art. 150 da Lei Orgânica Municipal: IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano, ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e Imposto de Transmissão inter vivos, e que tenham impacto no custo da atividade empresarial.
Por se tratar de iniciativa que pode gerar a eliminação ou redução de obrigações tributárias, a elaboração do projeto de lei deve ser antecedida de amplo debate entre os poderes municipais e a parcela da sociedade civil diretamente interessada, como é o caso do Sindicato do Comércio de Marabá, a Câmara de Diretores Lojistas e da Associação Comercial e Industrial de Marabá e, eventualmente, submetida ao Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município, criado pelo art. 162 da Lei Orgânica Municipal.
A lei municipal que vise a instituir o regime tributário diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte é medida que se torna urgente, para o fim de cumprimento da Constituição Federal e da Lei orgânica do Município de Marabá, tornando-se efetivo o princípio da isonomia tributária e possibilitando aos pequenos empresários maior investimento em suas atividades.

domingo, 9 de agosto de 2009

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO


Embora o advogado seja indispensável à administração da Justiça, a lei trabalhista não garante a este profissional a percepção de honorários advocatícios de sucumbência. A condenação da parte vencida em honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, está limitada à hipótese em que o reclamante seja beneficiário da gratuidade processual e esteja assistido pelo sindicato representativo da sua categoria profissional. Nesse caso, os honorários revertem ao sindicato profissional assistente e não ao advogado defensor da causa e, ainda assim, limitados ao máximo de quinze por cento da condenação.
Para mudar essa regra, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3496/08, que altera a Lei nº 5584/70. Segundo o PL, o direito a honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho seria estendido aos advogados, contratados estes pelo sindicato ou autonomamente pela parte reclamante.
Ante a sua natureza alimentar, o Projeto equipara os honorários a créditos trabalhistas, razão pela qual poderão ser executados de forma autônoma pelo advogado.

domingo, 2 de agosto de 2009

Honorários


Após decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que aprovou novas regras relacionadas `quitação das verbas, fixadas por sentença judicial ou em contrato, o pagamento dos honorários aos advogados deverá ter prioridade. De acordo com o texto aprovado, haverá preferência máxima para o pagamento desse crédito em casos de falência. A proposição também estabelece que os honorários serão impenhoráveis e, quando devidos pela Fazenda Pública, não estarão mais sujeitos à fila dos precatórios. O Código de Processo Civil prevê que o homorário advocatício terá valor entre 10% e 20% da condenação ou do valor da ação; mas, na prática, os juízes determinam um percentual mais baixo nas ações com valores elevados quando a devedor é a Fazenda Pública. O texto aprovado repete o Código de Processo Civil ao definir que os honorários devem ser de 10% a 20% do valor da causa ou da condenação. Para definir o percentual devido dentro dessa faixa, o juiz deverá considerar o lugar da prestação dos serviços; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado; e o tempo exigido para seu serviço. Nas ações de até 20 salários mínimos, o juiz não precisará observar os limites de 10% a 20%, desde que não imponha honorários equivalentes a mais que cinco vezes o valor da ação ou da condenação. Ainda, segundo o projeto, o juiz que não seguir as regras previstas e estipular valores abaixo dos devidos poderá ter que pagar do próprio bolso a diferença ao advogado prejudiciado. O texto permite que o advogado lance, perante a receceita Federal, os honorários recebidos ao final da causa em parcelas mensais iguais ao longo do período em que tramitou a causa. Assim, se o advogado ganhar R$ 12 mil em uma causa que durou 12 meses, ele poderá declarar uma renda de R$ 1 mil por mês e não todo esse montante em um único mês. Isso tende a reduzir o imposto de renda a pagar. O projeto tramitou em caráter conclusivo e segue diretamente para o Senado.
Fonte: Revista ADVOGADOS MERCADO $ NEGÓCIOS, Ano V, nº 25, Editora Minuano

sexta-feira, 26 de junho de 2009

Frases do Ruy


"De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto."

"O advogado pouco vale nos tempos calmos; o seu grande papel é quando precisa arrostar o poder dos déspotas, apresentando perante os tribunais o caráter supremo dos povos livres."

"A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta."

"A imprensa é a vista da nação. Por ela é que a nação acompanha o que lhe passa ao perto e ao longe, enxerga o que lhe malfazem, devassa o que lhe ocultam e tramam, colhe o que lhe sonegam, ou roubam, percebe onde lhe alvejam, ou nodoam, mede o que lhe cerceiam, ou destroem, vela pelo que lhe interessa, e se acautela do que ameaça."

terça-feira, 16 de junho de 2009

O advogado e o dever da probidade


Texto extraído da obra História da Advocacia - origens da profissão de advogado no direito romano, de autoria de Hélcio Maciel França Madeira (foto ao lado):

O advogado deve zelar pela observação das leis, não somente às vezes, para evitar seja incurso nas sanções penais, mas, a todo tempo, do início ao fim do seu patrocínio, até os limites de sua consciência, nos campos da justiça e da equidade.
Os romanos tinham consciência de que ser advogado é trabalhar em regime de assustadora confiança, de que o conhecimento das leis é temeroso convite para fraudá-la impunimente, de que as oportunidades de se esforçar pelo cliente e melhorar-lhe as condições são tão frequentes quanto as de prejudicá-lo sem sofrer por isso sanções.
A exigência de probidade por certo escapa ao controle das normas. Os advoagdos devem ser julgados em dois foros: em aprte o dos tribunais, pelas leis; em parte o da consciência, pela moral. É reprovável, por exemplo, a atitude do advogado que, utilizando do conhecimento das minúcias processuais, retarda o pleito a fim de desencorajar o adversário: "Nemo ex industria protrahat iurgium". Mas no caminho entre o reprovável e o repreensível, entre sanção moral e a legal, escondem-se várias atitudes protegidas sob o nome da desconfiança e do sigilo profissional.
Preocupados com isso, erigiram o preceito moral em norma disciplinar. Fizeram da probidade um imperativo profissional sancionado pelo poder disciplinar conferido aos primates de cada ordem e aos magistrados de cada respectivo tribunal.
As múltiplas obrigações assumidas em nome da probidade estão resumidas no juramento imposto aos advogados no momento subsequente à litis contestatio: com a mão sobre os Evangelhos se obrigam a empregar na defesa de seus clientes todo seu esforço e sabedoria, sem negligenciar de nenhum meio, na medida do que acreditam ser justo e verdadeiro.
Trata-se, pois, de um compromisso de probidade. Ao pronunciá-lo, o advogado jura a inteira fidelidade ao cliente e o respeito absoluto à justiça, da qual não se poderá afastar.
Enfim, como consectário deste juramento, uma vez assumida a causa, o advogado deve levá-la até o seu fim (eam usque terminum), a menos que a lei o impeça ou tenha ele um justo motivo.

segunda-feira, 15 de junho de 2009

Breve relato sobre a origem da Ordem dos Advogados do Brasil

Ronaldo Giusti

A Ordem dos Advogados do Brasil tem sua origem no antigo Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB, fundado em 7 de agosto de 1843 e que recebia a alcunha de A Casa de Montezuma, homenagem ao primeiro Presidente do seu Conselho, Francisco Gê de Acaiba e Montezuma
Através do Decreto 7836, de 28 de setembro de 1880, os novos estatutos da entidade estabeleciam que "o fim do instituto é organizar a ordem dos advogados e o estudo do direito e da jurisprudência em geral"".
A partir de 27 de setembro de 1888, com a reforma do seu Regulamento Interno, a entidade passou a se chamar Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros.
Em que pese o esforço do Senador Nabuco de Araújo, que apresentou projeto de criação da Ordem dos Advogados, esta não chegou a ser constituída durante o império, pois, segundo Campos Coelho, o governo imperial não estaria disposto "a conceder aos advogados a autonomia corporativa que reivindicavam, vencendo a desconfiança que sempre nutrira pelas associações civis e abdicando da paternal autoridade que mantinha todas elas dependentes de sua graça".
A OAB, sob a denominação de Ordem dos Advogados Brasileiros, só veio a ser criada durante a República, através do Decreto 19.408, de 18 de novembro de 1930, que dispunha em seu Art. 17: "Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, órgão de disciplina e seleção da classe dos advogados, que se regerá pelos estatutos que forem votados pelo Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, como a colaboração dos Institutos dos Estados, e aprovados pelo Governo".
Por intermédio do Decreto 20.784 de 14 de dezembro de 1931, o IOAB foi seccionado da Ordem dos Advogados Brasileiros.

Importância do Advogado


Texto extraído do livro "O Advogado", do francês Henri Robert:

A Revolução suprimiu a Ordem dos Advogados. Fouquier-Tinvile cortava a sustentações orais antes de mandar cortar as cabeças.
Nicolas Berryer exclamava, no início de uma defesa: "Trago para a Convenção a verdade e minha cabeça. Ela poderá dispor de uma após ouvir a outra".
Tronchet, De Sèze e Malesherbes aceitavam sem exitar a temível honra de defender o rei.
Chauveau-Lagarde tinha como clientes: a Du Barry - morrendo de medo do cadafalso -, Bailly - que tremia de frio e não de pavor -, Danton, a rainha da França e Charlotte Corday.
Napoleão, que detestava os advogados e queria cortar-lhes a língua para impedir que a usassem contra o governo, em 1811 viu-se obrigado a restabelecer a Ordem dos Advogados, para assegurar a boa administração da justiça.